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Assistência Técnica Não Resolve o Defeito: Quais São os Direitos do Consumidor?

Você comprou um produto, ele apresentou defeito e a loja ou fabricante encaminhou o item para a assistência técnica.

O problema é que o produto voltou com o mesmo defeito, apresentou um novo problema ou simplesmente ficou na assistência por semanas sem uma solução efetiva.

E agora?

Muitos consumidores não sabem até onde precisam esperar pelo conserto e em que momento podem exigir a troca do produto, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras específicas para essas situações.

Neste artigo, você vai entender o que acontece quando a assistência técnica não consegue resolver o problema e quais medidas podem ser tomadas pelo consumidor.


A assistência técnica tem prazo para resolver o defeito?

Sim.

Quando um produto apresenta um vício que compromete sua qualidade, quantidade ou adequação ao uso, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, como regra geral, um prazo de até 30 dias para que o vício seja solucionado.

Esse prazo não significa que o consumidor tenha que aceitar indefinidamente sucessivas tentativas de conserto.

A finalidade é permitir que o fornecedor tenha uma oportunidade legal para solucionar o problema.

Se o defeito não for sanado dentro desse período, surgem para o consumidor as alternativas previstas no próprio CDC.


O que acontece se o produto volta da assistência técnica com o mesmo defeito?

Essa é uma das situações mais comuns.

Imagine que o consumidor compre uma televisão e, poucos meses depois, ela comece a desligar sozinha.

O produto é encaminhado para a assistência técnica.

Depois de alguns dias, retorna para a residência do consumidor.

Ao ligar a televisão, porém, o problema continua.

Nesse caso, não basta simplesmente enviar o produto novamente para a assistência indefinidamente.

É necessário analisar quanto tempo já passou, quais foram as tentativas de reparo e se o vício foi efetivamente solucionado dentro do prazo legal.

Se o vício não for reparado dentro do prazo previsto no artigo 18 do CDC, o consumidor pode exigir uma das alternativas previstas na legislação.


Quais são os direitos do consumidor quando o defeito não é resolvido?

Se o vício não for sanado no prazo legal, o artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor escolher entre:

1. Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

2. Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

3. Abatimento proporcional do preço.

A escolha, nessa hipótese, pertence ao consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça já confirmou que, ultrapassado o prazo de 30 dias sem solução do vício, o consumidor pode exigir uma dessas medidas reparatórias.

Portanto, se o produto passou pela assistência técnica e o problema não foi solucionado dentro do prazo legal, a situação jurídica é diferente daquela existente no momento em que o defeito foi descoberto.


A loja pode obrigar o consumidor a levar o produto várias vezes para a assistência?

Não existe autorização para que o fornecedor mantenha o consumidor indefinidamente em um ciclo de tentativas de reparo.

O objetivo da legislação é que o problema seja efetivamente solucionado dentro do prazo legal.

Por isso, é importante guardar todas as ordens de serviço.

Elas permitem verificar:

  • quando o produto foi entregue;
  • qual defeito foi informado;
  • quando foi retirado;
  • qual reparo foi realizado;
  • se o problema permaneceu;
  • quantas vezes o produto retornou para a assistência.

Esses documentos podem ser fundamentais para demonstrar que o vício não foi solucionado adequadamente.


O consumidor precisa procurar diretamente o fabricante?

Não necessariamente.

Esse é um ponto muito importante.

A responsabilidade pelo vício do produto, em regra, é solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo.

Isso significa que o consumidor não precisa necessariamente ficar responsável por descobrir quem é o fabricante, onde está a assistência autorizada ou como deverá transportar o produto.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o comerciante possui dever de participação na solução do problema e pode ter a obrigação de receber o produto defeituoso e encaminhá-lo para assistência técnica.

Além disso, o STJ reconhece que o consumidor pode escolher entre procurar o comerciante, a assistência técnica ou diretamente o fabricante para buscar a solução do vício, conforme as circunstâncias do caso.

Portanto, uma resposta como “esse problema é com o fabricante, não temos nada a ver com isso” pode não estar de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor.


E se a loja disser que a garantia é somente do fabricante?

A existência de uma garantia contratual oferecida pelo fabricante não elimina, por si só, a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.

É preciso diferenciar a garantia legal da garantia contratual.

A garantia legal decorre da própria legislação e independe de uma declaração da empresa.

Já a garantia contratual é aquela oferecida pelo fornecedor mediante termo escrito, podendo complementar a proteção legal.

Por isso, o consumidor deve analisar o problema considerando não apenas o prazo informado pela loja ou pelo fabricante, mas também as regras do CDC.


E se o produto ficar mais de 30 dias na assistência?

Essa situação merece atenção especial.

Se o vício não for solucionado dentro do prazo legal, o consumidor pode passar a exigir, conforme o artigo 18 do CDC:

  • a substituição do produto;
  • a restituição do valor pago;
  • ou o abatimento proporcional do preço.

Não é necessário aceitar indefinidamente que o produto continue na assistência técnica sem solução.

Em decisão de 2024, o STJ reafirmou que, ultrapassado o prazo de 30 dias para o conserto, o consumidor pode exigir uma das medidas previstas no artigo 18, §1º, do CDC.


E se o produto ficar 20 dias na assistência, voltar e apresentar novamente o mesmo defeito?

Essa situação precisa ser analisada com cuidado.

O simples fato de o produto ter sido retirado da assistência não significa necessariamente que tenha surgido um novo prazo ilimitado para o fornecedor.

É preciso verificar quando o problema foi comunicado, qual reparo foi realizado e se o vício original foi efetivamente solucionado.

Por isso, guardar as ordens de serviço é tão importante.

Se o consumidor recebeu o produto de volta e constatou que o mesmo problema continua, deve comunicar imediatamente o fornecedor e documentar a situação.

Em determinados casos, a repetição das tentativas de reparo pode demonstrar que o vício não foi efetivamente solucionado.


E se a assistência técnica disser que o produto não apresentou defeito?

Também é possível que exista uma divergência entre o consumidor e a assistência técnica.

O consumidor afirma que o produto apresenta determinado problema, enquanto a assistência informa que não identificou qualquer defeito.

Nessa situação, é importante reunir o máximo de elementos possível.

Podem ser úteis:

  • vídeos demonstrando o problema;
  • fotografias;
  • mensagens de erro;
  • gravações;
  • protocolos de atendimento;
  • ordens de serviço;
  • laudos ou avaliações técnicas;
  • conversas com a empresa;
  • comprovante de compra.

Quanto mais bem documentado estiver o problema, mais fácil será demonstrar a existência do vício.


A assistência técnica pode cobrar pelo conserto?

Se o problema estiver abrangido pela garantia legal ou contratual e não houver exclusão legítima de responsabilidade, não é correto simplesmente transferir ao consumidor o custo de reparação que deveria ser suportado pelo fornecedor.

Entretanto, é necessário analisar a causa do problema.

A situação pode ser diferente quando existe, por exemplo, mau uso, dano acidental ou outra circunstância que descaracterize a responsabilidade do fornecedor.

Por isso, uma cobrança de conserto não deve ser analisada isoladamente.

É necessário verificar o que causou o problema e quais garantias incidem sobre o produto.


O prazo de 30 dias significa que o fornecedor pode causar prejuízos sem responsabilidade?

Não.

Esse é um ponto importante.

O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do CDC é o período concedido para que o fornecedor solucione o vício antes que o consumidor possa exercer as alternativas previstas na legislação.

Isso não significa que durante esses 30 dias o fornecedor esteja automaticamente livre de qualquer responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor.

Em 2025, o STJ decidiu que o prazo de 30 dias para reparação não limita o direito do consumidor ao ressarcimento integral dos danos materiais decorrentes do vício.

Ou seja, o prazo legal não funciona como uma espécie de autorização para que o consumidor suporte prejuízos sem qualquer possibilidade de ressarcimento.

Por isso, é importante guardar comprovantes de gastos e demais prejuízos eventualmente relacionados ao problema.


Posso exigir a troca imediatamente?

Nem sempre.

Essa é uma questão que exige cuidado.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como regra geral, a oportunidade de o fornecedor solucionar o vício no prazo de até 30 dias.

Portanto, não é correto afirmar que todo produto com defeito deve ser imediatamente trocado.

Existem, porém, situações excepcionais previstas no próprio artigo 18, §3º, em que o consumidor pode fazer uso imediato das alternativas legais.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a extensão do vício comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir seu valor ou quando se tratar de produto essencial, conforme as circunstâncias do caso.

O STJ também decidiu em setembro de 2026 que o celular, por si só, não é automaticamente considerado produto essencial, de modo que a existência de defeito não gera, em qualquer situação, direito automático à troca imediata.

A essencialidade deve ser analisada conforme o caso concreto.


E se o produto for essencial?

A legislação prevê tratamento diferenciado em determinadas situações.

O artigo 18, §3º, do CDC permite que o consumidor utilize imediatamente as alternativas previstas no §1º quando, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.

Por isso, a análise da essencialidade do produto pode ser relevante para determinar se o consumidor precisa ou não aguardar o prazo de reparação.

Não basta, porém, afirmar genericamente que determinado produto é essencial.

É necessário analisar as circunstâncias concretas.


E se o defeito aparecer depois da garantia?

A questão pode ser mais complexa.

O fim da garantia contratual não significa automaticamente que qualquer problema posterior esteja excluído da responsabilidade do fornecedor.

Nos casos de vício oculto, por exemplo, o prazo para reclamar começa quando o defeito fica evidenciado, observadas as regras do artigo 26 do CDC.

Além disso, a jurisprudência do STJ considera a vida útil do produto em determinadas situações envolvendo vícios ocultos.

Por isso, se um produto apresenta um defeito que não era aparente e que surge posteriormente, é importante analisar o caso individualmente antes de concluir que a garantia terminou e que o consumidor não possui mais qualquer direito.


O que fazer quando a assistência técnica não resolve o problema?

Se o consumidor estiver enfrentando esse tipo de situação, algumas medidas são importantes.

1. Guarde a nota fiscal

Ela ajuda a comprovar a aquisição e a data da compra.

2. Guarde todas as ordens de serviço

Elas demonstram as tentativas de reparo e os períodos em que o produto permaneceu na assistência.

3. Documente o defeito

Fotografias e vídeos podem ser importantes para demonstrar o problema.

4. Guarde os protocolos

Registre os contatos realizados com a loja, fabricante e assistência técnica.

5. Faça a reclamação por escrito

Sempre que possível, solicite uma solução formalmente.

6. Guarde comprovantes de prejuízos

Despesas relacionadas ao problema podem ser relevantes para eventual pedido de ressarcimento.

7. Verifique os prazos

Não deixe o problema se prolongar indefinidamente sem analisar os prazos previstos na legislação.


Quando procurar um advogado?

A orientação jurídica pode ser especialmente importante quando:

  • o produto já passou diversas vezes pela assistência;
  • o defeito continua após o reparo;
  • o prazo de 30 dias foi ultrapassado;
  • a empresa se recusa a substituir o produto;
  • a loja afirma que a responsabilidade é exclusivamente do fabricante;
  • houve negativa de garantia;
  • o consumidor teve prejuízos financeiros;
  • existe discussão sobre vício oculto;
  • a empresa não responde às reclamações;
  • o consumidor não sabe se deve pedir troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.

Nessas situações, é importante analisar a documentação, os prazos, a natureza do defeito e as circunstâncias da compra antes de definir a medida adequada.


Em resumo: assistência técnica não resolveu o defeito. E agora?

A assistência técnica não pode manter o consumidor indefinidamente em sucessivas tentativas de reparo sem uma solução efetiva.

Em regra, o fornecedor possui até 30 dias para sanar o vício.

Se o problema não for solucionado nesse período, o consumidor pode, conforme o caso, escolher entre:

✔ substituição do produto;

✔ restituição do valor pago;

✔ abatimento proporcional do preço.

Além disso, podem existir outros direitos relacionados a danos materiais ou outras consequências provocadas pelo problema.

Por isso, se o produto voltou da assistência técnica e continua apresentando o mesmo defeito, é importante não simplesmente aceitar novas tentativas indefinidamente.

A documentação de todo o histórico pode ser fundamental para demonstrar que o problema não foi solucionado.


Perguntas frequentes

A assistência técnica tem 30 dias para consertar o produto?

Em regra, sim. O artigo 18 do CDC estabelece prazo máximo de 30 dias para sanar o vício, observadas as situações específicas previstas na legislação.

Depois de 30 dias posso exigir meu dinheiro de volta?

Em regra, se o vício não foi solucionado no prazo legal, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

Posso exigir que a loja receba o produto defeituoso?

A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento e, em determinadas situações, o dever do comerciante de receber e encaminhar o produto para reparo.

A loja pode dizer que o problema é exclusivamente do fabricante?

A responsabilidade pelo vício do produto é, em regra, solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo. A situação concreta deve ser analisada conforme o caso.

O produto voltou da assistência e apresentou o mesmo defeito. O que faço?

Guarde a ordem de serviço, documente novamente o problema e registre formalmente a reclamação. Dependendo do tempo decorrido e das tentativas realizadas, podem existir medidas previstas no artigo 18 do CDC.


Conclusão

Quando um produto apresenta defeito, o consumidor não precisa simplesmente aceitar uma sequência interminável de tentativas de conserto.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos para que o problema seja solucionado e, quando isso não acontece dentro do prazo legal, permite ao consumidor exigir determinadas alternativas.

Cada caso, entretanto, precisa ser analisado individualmente.

Se a assistência técnica não resolveu o problema do seu produto, a análise dos documentos e do histórico de reparos pode ser fundamental para identificar quais direitos podem ser exigidos.

Alessandra Damazio Advocacia
Especialista em Direito do Consumidor

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Atuação em demandas envolvendo produtos com defeito, garantia, assistência técnica, compras online e demais relações de consumo.

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